M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 31.433 – CAPTURAR, ADQUIRIR, PORTAR, GUARDAR, UTILIZAR, DOAR OU RECEBER, TRANSPORTAR, COMERCIALIZAR, ARMAZENAR, MANTER EM DEPÓSITO PARA COMÉRCIO, INDUSTRIALIZAR OU BENEFICIAR ESPÉCIES NATIVAS COM TAMANHO INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO PELAS NORMAS VIGE

Detalhes

Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 10:40

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 10:40

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infração ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime descrito na natureza M 30.034.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 433, Anexo IV, Artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/2018.