M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 31.434 – CAPTURAR, ADQUIRIR, PORTAR, GUARDAR, UTILIZAR, DOAR, RECEBER, TRANSPORTAR, COMERCIALIZAR, MANTER EM DEPÓSITO PARA COMÉRCIO, INDUSTRIALIZAR OU BENEFICIAR ESPÉCIES NATIVAS PROTEGIDAS NA PIRACEMA (PERÍODO DE REPRODUÇÃO/DEFESO), OU ESPÉCIES NATIVAS

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Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 10:41

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 10:41

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime descrito na natureza M 30.034.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 434, Anexo IV, Artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/2018.