M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 31.435 – REALIZAR PEIXAMENTO (SOLTURA DE PEIXES) OU INTRODUZIR ESPÉCIES NATIVAS OU EXÓTICAS EM CURSOS D'ÁGUA SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE OU EM DESACORDO COM O ESPECIFICADO NA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO

Detalhes

Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 10:41

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 10:41

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 435, Anexo IV, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/2018.