M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 31.437 - PROVOCAR O ESVAZIAMENTO, O SECAMENTO, O BARRAMENTO DE LAGOS, LAGOAS, RESERVATÓRIOS E CURSOS D'ÁGUA, CAUSANDO DANOS À FLORA E FAUNA AQUÁTICAS, SEM ESTAR DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE

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Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 10:42

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 10:42

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 437, Anexo IV, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.