M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 31.439 – DIFICULTAR, EVADIR OU IMPEDIR, POR QUALQUER MEIO OU MODO, AS AÇÕES FISCALIZADORAS DESENVOLVIDAS PELOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO

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Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 10:43

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 10:43

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 439, Anexo IV, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/2018.