M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 31.441 - ELABORAR OU APRESENTAR INFORMAÇÃO, ESTUDO, LAUDO OU RELATÓRIO AMBIENTAL TOTAL OU PARCIALMENTE FALSO, ENGANOSO OU OMISSO, SEJA NOS SISTEMAS OFICIAIS DE CONTROLE, SEJA NO LICENCIAMENTO, NA OUTORGA, NA AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL OU EM

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Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 12:33

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 10:44

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime descrito na natureza L 30.169.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 441, Anexo IV, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/2018.