M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 31.443 - OBSTAR OU DIFICULTAR A AÇÃO FISCALIZADORA DA SEMAD OU DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS E CONVENIADAS

Detalhes

Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 10:45

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 10:45

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime descrito na natureza L 30.069.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 443, Anexo IV, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.