M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 31.445 - DEIXAR DE DAR BAIXA DO REGISTRO OU CADASTRO DE ATIVIDADES DE PESCA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE QUANDO DO ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE

Detalhes

Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 10:46

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 10:46

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 445, Anexo IV, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.