M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA
M 32.401 – PRATICAR ATO DE PESCA NA MODALIDADE AMADORA, ESTANDO SEM LICENÇA OU COM ESTA VENCIDA, OU SEM CADASTRO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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- Categoria pai: Grupo M00.000
- Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 16:46
- Publicado em Terça, 27 Julho 2021 16:46
Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio.
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 401, Anexo IV, Artigo 3º do Decreto Estadual 47.838/20.