M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 32.406 – PORTAR, TRANSPORTAR OU UTILIZAR EQUIPAMENTOS, APARELHOS OU APETRECHOS DE PESCA EM NÚMERO EXCEDENTE AO AUTORIZADO PARA O LOCAL E/OU PERÍODO DETERMINADO PELO ÓRGÃO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.

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Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 16:47

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 16:47

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 406, Anexo IV, Artigo 402 do Decreto Estadual 47.838/20.