M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 32.407 – INICIAR OU MANTER ATIVIDADE DE COMÉRCIO, EXPOSIÇÃO À VENDA, ARMAZENAMENTO DE PESCADO OU BENEFICIAMENTO SEM O REGISTRO OU CADASTRO NO ÓRGÃO AMBIENTAL OU COM ESTE VENCIDO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST.

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Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 16:48

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 16:48

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 407, Anexo IV, Artigo 3º do Decreto Estadual 47.838/20.