M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 32.409 – EXERCER ATIVIDADE DE AQUICULTURA SEM REGISTRO NO ÓRGÃO AMBIENTAL OU COM O MESMO VENCIDO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)

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Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 16:48

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 16:48

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 409, Anexo IV, Artigo 3º do Decreto Estadual 47.838/20.