M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 32.413 – ADQUIRIR, TRANSPORTAR, GUARDAR, ARMAZENAR, COMERCIALIZAR, DOAR OU BENEFICIAR PRODUTOS DE PESCA SEM DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ORIGEM (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)

Detalhes

Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 16:49

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 16:49

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 413, Anexo IV, Artigo 3º do Decreto Estadual 47.838/20.