M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 32.425 – PORTAR, GUARDAR OU TRANSPORTAR APARELHOS DE PESCA DE USO PROIBIDO PARA A CATEGORIA OU NÃO AUTORIZADOS NA LICENÇA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)

Detalhes

Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 16:58

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 16:58

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 425, Anexo IV, Artigo 3º do Decreto Estadual 47.838/20.