M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 32.429 – UTILIZAR APARELHOS, PETRECHOS OU EQUIPAMENTOS DE PESCA COM MEDIDAS DE MALHAS E ESPECIFICAÇÕES EM DESACORDO COM AS AUTORIZADAS (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)

Detalhes

Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 16:59

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 16:59

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime descrito na natureza M 30.034.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 429, Anexo IV, Artigo 3º do Decreto Estadual 47.838/20.