M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 32.431 – REALIZAR ATOS DE PESCA COM TÉCNICAS OU MÉTODOS PROIBIDOS OU NÃO AUTORIZADOS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, EM ESPECIAL: A) COM ARTES DE CERCO; B) COM TÉCNICAS DE ARRASTO DOS INSTRUMENTOS, UTILIZANDO-SE REDES, TARRAFAS, TARRAFÕES E OUTROS INSTRUMENTOS DE

Detalhes

Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 17:00

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 17:00

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime descrito na natureza M 30.034.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 431, Anexo IV, Artigo 3º do Decreto Estadual 47.838/20.