M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 32.432 – REALIZAR ATOS DE PESCA COM SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS , EM ESPECIAL: A) COM A UTILIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS OU QUE EM CONTATO COM A ÁGUA PRODUZAM EFEITOS ANÁLOGOS; B) COM A UTILIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS EXPLOSIVAS OU QUE EM CONTATO COM A ÁGUA PRODUZ

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Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 17:01

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 17:01

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime descrito na natureza M 30.035.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 432, Anexo IV, Artigo 3º do Decreto Estadual 47.838/20.