M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 32.435 – REALIZAR PEIXAMENTO (SOLTURA DE PEIXES) OU INTRODUZIR ESPÉCIES NATIVAS OU EXÓTICAS EM CURSOS D'ÁGUA SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE OU EM DESACORDO COM O ESPECIFICADO NA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGR

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Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 17:01

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 17:01

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 435, Anexo IV, Artigo 3º do Decreto Estadual 47.838/20.