M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 32.436 - DEIXAR DE TOMAR PROVIDÊNCIAS OU IMPEDIR A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À FAUNA E FLORA AQUÁTICAS, RESULTANDO EM DANOS (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)

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Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 17:02

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 17:02

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 436, Anexo IV, Artigo 3º do Decreto Estadual 47.838/20.