M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 32.438 – PROVOCAR A MORTE DE FAUNA AQUÁTICA OU LESÕES IRREVERSÍVEIS (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)

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Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 17:02

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 17:02

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime descrito na natureza M 30.035.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 438, Anexo IV, Artigo 3º do Decreto Estadual 47.838/20.