M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 32.499 – OUTROS TIPOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS CONTRA A PESCA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)

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Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 17:05

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 17:05

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de outros tipos de infrações ambientais contra a pesca referentes às atividades agrossilvipastoris e agroindustriais de pequeno porte, definidas nos termos dos §§ 1º e 2º, Artigo 1º do Decreto Estadual 47.838/20, mediante celebração de convênio, que não estejam elencadas nas naturezas específicas. Dessa forma, durante a fiscalização o policial militar deverá certificar se a atividade fiscalizada é agrossilvipastoril ou agroindustrial de pequeno porte, sendo que as providências policiais a serem adotadas serão as mesmas da Natureza L 31.499, ressalvando os valores das multas.