M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 31.502 - CAÇAR, PERSEGUIR, APANHAR OU MATAR ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA OU EM ROTA MIGRATÓRIA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE OU EM DESACORDO COM A OBTIDA

Detalhes

Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 10:51

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 10:51

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime descrito na natureza M 30.029.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 502, Anexo V, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.