M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 31.503 - CAPTURAR, COLETAR OU MATAR, QUANDO AUTORIZADO POR LICENÇA ESPECIAL, ESPÉCIMES, PARTES, PRODUTOS, LARVAS OU OVOS DA FAUNA SILVESTRE, EM DESACORDO COM O AUTORIZADO

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Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 10:51

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 10:51

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime descrito na natureza M 30.029 e M 30.032.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 503, Anexo V, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.