M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 31.506 – TRANSPORTAR, TER A POSSE, UTILIZAR, GUARDAR OU TER EM CATIVEIRO ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA OU EM ROTA MIGRATÓRIA SEM A DEVIDA PERMISSÃO, LICENÇA, AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE ORIGEM, OU EM DESCON

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Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 10:52

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 10:52

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime descrito na natureza M 30.029. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 506, Anexo V, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.