M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 31.509 - CRIAR OU MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIMES PROIBIDAS DA FAUNA SILVESTRE, CUJA CRIAÇÃO OU MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO SEJA PROIBIDA

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Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 10:54

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 10:54

Nesta natureza, enquadram-se as providências administrativas a serem adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Além disso, deverão ser verificadas as providências relativas ao crime previsto na natureza M 30.029.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 509, Anexo V, artigo 112 do Decreto 47.383/2018.