M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 31.511 - OPERAR OU MANTER UMA CATEGORIA DE USO E MANEJO DE FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO EM DESACORDO COM A LICENÇA, AUTORIZAÇÃO, CADASTRO OU REGISTRO OBTIDA

Detalhes

Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 10:56

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 10:56

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime descrito na natureza M 30.029.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 511, Anexo V, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.