M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 31.512 – DEIXAR DE RENOVAR LICENÇA, AUTORIZAÇÃO, CADASTRO OU REGISTRO PARA ATIVIDADES DAS CATEGORIAS DE USO E MANEJO DA FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES, OU OPERAR COM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO VENCIDA

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Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 10:56

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 10:56

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 512, Anexo V, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.