M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 31.515 - EXPLORAR OU FAZER USO COMERCIAL DE IMAGEM DE ANIMAL SILVESTRE MANTIDO IRREGULARMENTE EM CATIVEIRO OU EM SITUAÇÃO DE ABUSO OU MAUS-TRATOS; RESSALVADA A UTILIZAÇÃO DA IMAGEM PARA FINS JORNALÍSTICOS, INFORMATIVOS, ACADÊMICOS, DE PESQUISAS CIENTÍFI

Detalhes

Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 11:11

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 11:11

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime descrito na natureza M 30.029 e M 30.032

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 515, Anexo V, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.