M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 31.518 – UTILIZAR LICENÇA ESPECIAL DE COLETA DE MATERIAL ZOOLÓGICO, DESTINADA A FINS CIENTÍFICOS, PARA ATIVIDADES COMERCIAIS, DESPORTIVAS OU OUTROS FINS

Detalhes

Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 11:13

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 11:13

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime descrito na natureza M 30.029.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 518, Anexo V, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.