M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 31.520 - UTILIZAR, COMERCIALIZAR, CEDER, GUARDAR OU MANTER INDEVIDAMENTE ANILHAS, MARCAS OU OUTROS SISTEMAS DE IDENTIFICAÇÃO DE ANIMAIS CONTROLADOS

Detalhes

Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 11:14

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 11:14

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 520, Anexo V, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.