M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 31.521 - ADULTERAR OU FALSIFICAR ANILHAS, MARCAS OU SISTEMAS DE IDENTIFICAÇÃO DE ANIMAIS CONTROLADOS

Detalhes

Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 11:14

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 11:14

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas pelo P M decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime previsto no Art. 296, do Código Penal, quando se tratar de falsificação ou adulteração de anilhas.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 521, Anexo V, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.