M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 31.522 - DEIXAR DE COMUNICAR ROUBO, FURTO, FUGA OU ÓBITO DE ANIMAIS CONTROLADOS, OU DEIXAR DE ATUALIZAR O CADASTRO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE SEMPRE QUE OCORREREM ALTERAÇÕES NO PLANTEL

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Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 11:15

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 11:15

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 522, Anexo V, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.