M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 31.523 - EXTRAVIAR ESPÉCIMES DA FAUNA DE QUE DETENHA A GUARDA OU DEIXAR DE MANTÊ-LAS NOS LOCAIS DECLARADOS OU CONFIADOS

Detalhes

Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 11:15

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 11:15

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 523, Anexo V, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.