M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 31.525 – ATUAR COMO PROMOTOR DE EVENTO, COLABORADOR OU AUXILIAR NA REALIZAÇÃO DE RINHAS E OUTRAS FORMAS DE TORNEIOS OU COMPETIÇÕES QUE POSSAM PROMOVER LESÕES, MAUS-TRATOS, CRUELDADE, IMPINGIR SOFRIMENTO OU CAUSAR A MORTE DE ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE; C

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Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 11:16

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 11:16

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime descrito na natureza M 30.032 e M 30.029.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 525, Anexo V, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.