M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 31.529 - FABRICAR, VENDER, EXPOR A VENDA, TRANSPORTAR, GUARDAR, TER A POSSE OU USAR PRODUTOS E OBJETOS QUE IMPLIQUEM NA CAÇA, PERSEGUIÇÃO, DESTRUIÇÃO OU APANHA DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

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Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 11:18

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 11:18

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 529, Anexo V, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.