M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 31.531 - DISSEMINAR DOENÇAS OU PRAGAS QUE POSSAM CAUSAR DANOS À FAUNA

Detalhes

Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 11:19

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 11:19

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime descrito nas naturezas M 30.061 e E 01.259 (no caso de animais de utilidade econômica).

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 531, Anexo V, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.