M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 31.534 – DESRESPEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU DE EMBARGO

Detalhes

Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 11:20

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 11:20

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime descrito na natureza G 01.330.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 534, Anexo V, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.