M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 31.536 - OBSTAR OU DIFICULTAR A AÇÃO FISCALIZADORA DA SEMAD E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS E CONVENIADAS

Detalhes

Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 11:22

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 11:22

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime descrito na natureza M 30.069.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 536, Anexo V, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.