M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 31.538 – MANTER, GUARDAR OU UTILIZAR ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA OU EM ROTA MIGRATÓRIA PORTANDO SISTEMAS DE MARCAÇÃO IRREGULARES

Detalhes

Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 11:22

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 11:22

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime descrito na natureza M 30.029. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 538, Anexo V, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.