N 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À FLORA

N 30.040 - CAUSAR DANO DIRETO OU INDIRETO ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E ÀS ÁREAS DE QUE TRATA O ART. 27 DO DECRETO Nº 99.274/1990, INDEPENDENTEMENTE DE SUA LOCALIZAÇÃO

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Categoria pai: Grupo N00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 15:48

Publicado em Quarta, 14 Abril 2021 13:14

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências adotadas pelo Policial Militar decorrentes de crime ambiental. Também devem ser verificadas as providências administrativas relativas às infrações ambientais, mediante celebração de convênio.

CRIME AMBIENTAL: Artigo 40 da Lei 9.605/98.