N 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À FLORA

N 30.051 - COMERCIALIZAR MOTOSERRA OU UTILIZÁ-LA EM FLORESTAS E NAS DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, SEM LICENÇA OU REGISTRO DA AUTORIDADE COMPETENTE

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Categoria pai: Grupo N00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 15:48

Publicado em Terça, 20 Abril 2021 14:50

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências adotadas pelo Policial Militar decorrentes de crime ambiental. Também devem ser verificadas as providências administrativas relativas às infrações ambientais, mediante celebração de convênio.

CRIME AMBIENTAL: Artigo 51 da Lei 9.605/98.