N 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À FLORA

N 30.138 - DESTRUIR OU DANIFICAR VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, OU UTILIZÁ-LA COM INFRINGÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO

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Categoria pai: Grupo N00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 16:19

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 16:12

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências adotadas pelo Policial Militar decorrentes de crime ambiental. Também devem ser verificadas as providências administrativas relativas às infrações ambientais, mediante celebração de convênio.

CRIME AMBIENTAL: Artigo 38-A da Lei 9.605/98.