N 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À FLORA

N 31.301 - EXPLORAR, DESMATAR, DESTOCAR, SUPRIMIR, EXTRAIR, DANIFICAR OU PROVOCAR A MORTE DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO DE ESPÉCIES NATIVAS, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL, OU EM DESACORDO COM A LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA

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Categoria pai: Grupo N00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 12:42

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 17:15

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas aos crimes descritos nas naturezas N 30.038, N 30.138, N 30.039,  N 30.040 ou  N 30.048.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 301, Anexo lll, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.