N 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À FLORA

N 31.303 – DEIXAR DE DAR USO ALTERNATIVO DO SOLO, SEM JUSTIFICATIVA, NO CURSO DO ANO AGRÍCOLA

Detalhes

Categoria pai: Grupo N00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 17:16

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 17:16

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 303, Anexo III, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.