N 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À FLORA

N 31.305 - CORTAR, SUPRIMIR, EXTRAIR, RETIRAR, MATAR, LESIONAR, MALTRATAR, DANIFICAR OU PROVOCAR A MORTE, POR QUALQUER MODO OU MEIO, DE ÁRVORES OU PLANTAS, DE ESPÉCIES NATIVAS, ESPARSAS OU ISOLADAS, SEM PROTEÇÃO ESPECIAL, SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DO ÓRG

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Categoria pai: Grupo N00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 12:42

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 17:17

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas aos crimes descritos nas naturezas N 30.038, N 30.138, N30.039, N30.040 e N 30.048.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 305, Anexo III, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.