N 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À FLORA

N 31.309 - DESENVOLVER ATIVIDADES QUE DIFICULTEM OU IMPEÇAM A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, EXCETO EM ÁREAS LEGALMENTE PERMITIDAS

Detalhes

Categoria pai: Grupo N00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 17:19

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 17:19

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime descrito na natureza N 30.048.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 309, Anexo III, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/2018.