N 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À FLORA

N 31.313 - EMPREGAR, COMO COMBUSTÍVEL, PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS OU HULHA, SEM USO DE DISPOSITIVOS QUE IMPEÇAM A DIFUSÃO DE FAGULHAS, SUSCETÍVEIS DE PROVOCAR INCÊNDIO NAS FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO

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Categoria pai: Grupo N00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 17:20

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 17:20

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pela Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 313, Anexo III, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.