N 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À FLORA

N 31.317 - PENETRAR EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL OU EM DEMAIS ÁREAS SOB REGIME ESPECIAL DE PROTEÇÃO, COM SUBSTÂNCIA OU INSTRUMENTO PRÓPRIO PARA A EXPLORAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS, SEM ESTAR MUNIDO DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA

Detalhes

Categoria pai: Grupo N00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 17:22

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 17:22

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime descrito na natureza N 30.052.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 317, Anexo III, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.