N 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À FLORA

N 31.325 – DESCUMPRIR, TOTAL OU PARCIALMENTE, TERMO DE COMPROMISSO OU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, SE CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL

Detalhes

Categoria pai: Grupo N00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 17:27

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 17:27

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime ambiental descrito na naturezaL 30.054.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 325, Anexo III, artigo 112, Decreto Estadual 47.383/18.