N 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À FLORA

N 31.328 - INICIAR ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CONSUMO, INDUSTRIALIZAÇÃO OU COMÉRCIO, DE PRODUTO OU SUBPRODUTO DA FLORA NATIVA OU PLANTADA, SEM O RESPECTIVO CADASTRO OU REGISTRO NO ÓRGÃO AMBIENTAL, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃ

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Categoria pai: Grupo N00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 17:31

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 17:31

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 328, Anexo III, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.